Termos de Uso

1. Aceite e partes

Este contrato é celebrado entre Center Praise (os dados completos de identificação — razão social, CNPJ e endereço — constam do comprovante de contratação e são informados a quem os solicitar), fornecedora do serviço (“nós”), e a pessoa física ou jurídica que cria a conta e contrata o serviço (“cliente”).

Quem cria a conta em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la e obrigá-la a estes termos. O cadastro é permitido apenas a maiores de 18 anos, civilmente capazes. Se você não concorda com alguma condição, não crie a conta nem use o serviço.

2. Definições

• Plataforma ou sistema: o software Center Praise, acessado pela internet, incluindo o site, o painel e as integrações oferecidas.
• Empresa: o espaço do cliente dentro da plataforma, com seus usuários, canais, dados e configurações.
• Usuário: cada pessoa com acesso à empresa — administrador, gerente, atendente ou leitor —, convidada e gerenciada pelo cliente.
• Contatos: as pessoas atendidas pelo cliente por meio da plataforma.
• Conteúdo do cliente: todos os dados, mensagens, arquivos e configurações inseridos ou recebidos na empresa.
• Plano: o pacote contratado (plano, período e adicionais), conforme a página de planos no momento da contratação.

3. O serviço

O Center Praise é um software oferecido como serviço (SaaS), por assinatura, que permite centralizar canais de atendimento, organizar o funil de vendas, agendar compromissos, usar telefonia e configurar agentes de inteligência artificial que atendem junto com as pessoas da equipe. Os recursos, limites e quantidades (usuários, números de WhatsApp, agentes de IA, ramais) disponíveis dependem do plano contratado.

O serviço é prestado pela internet. Não há cessão de propriedade nem entrega de cópia do software. Podemos melhorar, alterar ou substituir funcionalidades para evoluir o produto, desde que isso não suprima, durante o período já pago, recurso essencial do plano contratado sem oferecer alternativa equivalente ou o reembolso proporcional.

4. Cadastro, conta e usuários

• O cadastro exige dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome, e-mail, número de WhatsApp com DDD e CPF ou CNPJ. Dados falsos permitem a recusa ou o cancelamento do cadastro.
• O acesso é pessoal e intransferível. Cada usuário é responsável por guardar a própria senha e pelas ações realizadas com o seu acesso. A verificação em duas etapas está disponível e é recomendada.
• O cliente é responsável por convidar, gerenciar e remover os usuários da empresa, pelos papéis de acesso que atribui e por tudo o que seus usuários fizerem no sistema.
• Ao suspeitar de acesso indevido, avise-nos imediatamente pelos canais de atendimento informados no site e dentro do sistema e troque a senha.

5. Teste grátis

• Oferecemos um teste grátis de 7 dias, sem cobrança, para conhecer o serviço. O teste não exige cartão de crédito.
• O teste é concedido uma única vez por e-mail, CPF, CNPJ e número de celular. Se qualquer um desses dados já tiver sido usado em um teste anterior, o novo cadastro seguirá direto para a contratação de um plano pago. Para aplicar essa regra, guardamos apenas um resumo criptográfico desses dados, como explica a Política de Privacidade.
• Ao fim do teste, sem a contratação de um plano, o acesso às funcionalidades é suspenso. Os usuários continuam podendo entrar no sistema, e toda funcionalidade passa a exibir a área de contratação até que um plano seja pago.
• Os dados da empresa que não contratar um plano são removidos 14 dias após o fim do teste, conforme a seção 8.

6. Planos, preços e pagamento

7. Vencimento, atraso e suspensão

• Após o vencimento sem pagamento, há uma carência de 5 dias, durante a qual o sistema continua funcionando normalmente e exibe avisos de pagamento pendente.
• Encerrada a carência, o acesso às funcionalidades é suspenso. Os usuários continuam podendo entrar, mas toda funcionalidade passa a exibir a área de contratação e pagamento. Durante a suspensão, os canais conectados podem deixar de ser atendidos pelo sistema e pelos agentes de IA.
• O pagamento confirmado reativa o acesso automaticamente, com os dados preservados, desde que a remoção da seção 8 ainda não tenha ocorrido.

8. Remoção dos dados por falta de pagamento

• Teste grátis sem contratação: os dados são removidos 14 dias após o fim do teste.
• Cadastro sem teste e sem o primeiro pagamento: quando a empresa é cadastrada diretamente para contratar (por escolha própria ou porque o teste já foi usado) e o primeiro pagamento não é feito, os dados são removidos 14 dias após o cadastro.
• Assinatura paga que deixou de ser paga: os dados são removidos 60 dias após a suspensão (seção 7).

Antes da remoção, avisamos os administradores da empresa por e-mail, por notificação dentro do sistema e por WhatsApp, no número informado no cadastro ou na contratação: no caso do teste, ao seu fim e a 3 e a 1 dia da remoção; no caso da assinatura paga, na suspensão e a 30, 15, 7, 3 e 1 dia da remoção. A falha na entrega de um aviso por motivo alheio a nós — como e-mail ou número desatualizado ou bloqueado — não suspende os prazos, que constam destes termos e ficam visíveis dentro do sistema.

A remoção apaga o conteúdo do cliente — contatos, conversas, arquivos, negócios, agentes, canais, configurações e demais registros da empresa. Permanecem apenas o nome da empresa, o histórico de contratações e pagamentos, os vínculos de acesso dos usuários e os registros que a lei obriga ou autoriza a guardar, como detalha a Política de Exclusão de Dados. Se o cliente contratar um plano depois da remoção, a empresa volta a funcionar a partir do zero, com o mesmo nome e com o histórico de contratações preservado.

É responsabilidade do cliente exportar ou guardar, antes dos prazos, as informações de que precisar.

9. Cancelamento e reembolso

• O cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, solicitando pelos canais de atendimento informados no site e dentro do sistema. No pagamento por Pix, basta também não pagar o período seguinte; no cartão, a renovação automática é interrompida a partir do período seguinte ao pedido.
• O cancelamento produz efeitos ao fim do período já pago, até o qual o acesso é mantido. Depois disso, aplicam-se a suspensão e a remoção dos dados das seções 7 e 8. O cliente também pode pedir a remoção antecipada, conforme a Política de Exclusão de Dados.
• Salvo o direito de arrependimento (seção 10), falha atribuível a nós ou outra hipótese prevista em lei, não há reembolso proporcional do período já pago, nem do valor da implantação assistida já realizada.

10. Direito de arrependimento

Quando o cliente for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, poderá desistir da contratação no prazo de 7 dias contados da contratação, com a devolução integral dos valores pagos, inclusive pelo mesmo meio de pagamento utilizado (Lei nº 8.078/1990, art. 49, e Decreto nº 7.962/2013, art. 5º). O pedido pode ser feito pelo mesmo canal da contratação ou pelos canais de atendimento informados no site e dentro do sistema, e confirmaremos o recebimento imediatamente.

11. Uso aceitável e obrigações do cliente

O cliente e seus usuários se comprometem a usar a plataforma de acordo com a lei e a:

• cumprir a LGPD em relação aos contatos, como controlador desses dados: ter base legal para tratá-los, informar as pessoas sobre o tratamento e atender aos pedidos delas;
• não enviar mensagens em massa não solicitadas (spam), não comprar ou usar listas de contatos obtidas de forma irregular e respeitar os pedidos de descadastro — o sistema bloqueia automaticamente o envio a quem pede para não receber mais mensagens, e esse bloqueio não deve ser contornado;
• não usar a plataforma para fraude, golpes, assédio, discriminação, conteúdo ilícito, difamatório ou que viole direitos de terceiros, inclusive propriedade intelectual;
• não inserir dados pessoais sensíveis (LGPD, art. 5º, II) sem hipótese legal que o permita, nem dados de crianças sem observar o art. 14 da LGPD;
• informar os interlocutores quando houver gravação ou transcrição de chamadas, nos casos em que a lei exigir;
• não tentar acessar dados de outras empresas, burlar limites do plano, explorar falhas de segurança, sobrecarregar a infraestrutura, fazer engenharia reversa do serviço ou revendê-lo sem autorização por escrito;
• cumprir as políticas dos serviços de terceiros conectados (seção 12).

O cliente responde perante terceiros e autoridades pelo conteúdo que insere e pelas mensagens que envia pela plataforma.

12. WhatsApp e outros serviços de terceiros

• Os canais de mensagem (como WhatsApp, Instagram e e-mail), os provedores de inteligência artificial, a instituição de pagamento e a telefonia são serviços de terceiros, com termos e políticas próprios, que o cliente deve observar.
• A conexão do WhatsApp por QR Code usa o mesmo mecanismo do WhatsApp Web e não é a API oficial do WhatsApp Business. O WhatsApp pode restringir ou banir números que violem as suas políticas, especialmente em envios em massa ou para quem não pediu contato. O sistema adota medidas para reduzir esse risco (ritmo de envio, janelas de horário e respeito ao descadastro), mas não é possível eliminá-lo, e não respondemos por restrições aplicadas pelo WhatsApp. Quando disponível, o cliente pode optar pelo canal oficial.
• Não controlamos os serviços de terceiros e não respondemos por indisponibilidades, mudanças ou cobranças feitas por eles, salvo quando a lei determinar.

13. Inteligência artificial

• Os agentes de IA geram respostas a partir das instruções, da base de conhecimento e das configurações definidas pelo cliente. Essas respostas podem conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas.
• O cliente é responsável por configurar, testar e supervisionar seus agentes, e por revisar respostas que envolvam preço, prazo, condições comerciais, saúde, crédito, questões jurídicas ou qualquer obrigação. A IA não substitui o julgamento de um profissional.
• O uso de IA pode estar sujeito a limites do plano e às políticas de uso dos provedores de modelos.

14. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Em relação ao conteúdo do cliente, o cliente é o controlador e nós somos operadores (LGPD, art. 5º, VI e VII). Nessa condição, nós nos comprometemos a:

• tratar o conteúdo do cliente apenas para prestar o serviço e conforme suas instruções lícitas (art. 39);
• manter medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas (art. 46);
• usar fornecedores (suboperadores) apenas na medida necessária ao serviço, como descrito na Política de Privacidade, exigindo deles obrigações compatíveis;
• avisar o cliente sobre incidentes de segurança que afetem o conteúdo dele;
• apoiar o cliente no atendimento de pedidos de titulares, inclusive pelas ferramentas de exportação e anonimização disponíveis no sistema;
• eliminar o conteúdo do cliente ao fim do contrato, nos prazos da seção 8 ou a pedido, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei (art. 16).

15. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, sua interface e seus materiais pertencem a nós ou aos nossos licenciantes. Partes do software podem ser distribuídas sob licenças de código aberto, cujos termos prevalecem em relação a esses componentes. O contrato concede ao cliente apenas o direito de uso do serviço, pessoal, não exclusivo e intransferível, durante a vigência da assinatura.

O conteúdo do cliente pertence ao cliente e às pessoas a que ele se refere. O cliente nos autoriza a tratá-lo exclusivamente para prestar, manter e proteger o serviço.

16. Disponibilidade, manutenção e suporte

• Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas o serviço depende de internet, de infraestrutura em nuvem e de serviços de terceiros, e pode passar por interrupções, inclusive para manutenção e atualizações. Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
• Sempre que possível, manutenções programadas com impacto relevante serão avisadas com antecedência.
• O suporte é prestado pelos canais informados no site e no sistema, nos limites do plano contratado.

17. Responsabilidades

• Respondemos pelos danos que causarmos ao cliente por descumprimento deste contrato, nos termos da lei.
• Na extensão permitida pela lei, não respondemos por: conteúdo inserido ou mensagens enviadas pelo cliente e seus usuários; uso indevido das credenciais de acesso; decisões tomadas com base em respostas de IA sem a revisão devida; restrições, falhas ou mudanças de serviços de terceiros; casos fortuitos ou de força maior; e lucros cessantes ou danos indiretos.
• Na extensão permitida pela lei, a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato que a originou.
• Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar, nem os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
• O cliente responde pelos danos que causar a nós ou a terceiros por violação destes termos ou da lei, inclusive no tratamento de dados dos seus contatos.

18. Suspensão e encerramento por violação

Podemos suspender ou encerrar o acesso de um usuário ou da empresa em caso de violação destes termos ou da lei, de risco à segurança da plataforma ou de terceiros, ou por ordem de autoridade competente. Sempre que possível e permitido, avisaremos antes e daremos oportunidade de correção. Em situações graves ou urgentes, a suspensão pode ser imediata, com aviso posterior.

19. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no sistema com antecedência mínima de 30 dias da entrada em vigor, salvo quando a mudança decorrer de exigência legal com prazo menor. Se não concordar com a nova versão, o cliente pode cancelar a assinatura antes que ela passe a valer, sem multa.

20. Comunicações e atendimento

As comunicações sobre a conta, a cobrança, a suspensão e a remoção de dados são feitas por e-mail, por notificação no sistema e por WhatsApp, nos contatos informados pelo cliente, que deve mantê-los atualizados.

Dúvidas, reclamações, pedidos de cancelamento e de arrependimento podem ser enviados pelos canais de atendimento informados no site e dentro do sistema. Responderemos às demandas em até 5 dias (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, parágrafo único). Pedidos sobre dados pessoais seguem a Política de Privacidade e podem ser enviados também pelos canais de atendimento informados no site e dentro do sistema.

21. Disposições gerais

• A tolerância com o descumprimento de qualquer condição não significa renúncia ao direito de exigi-la.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.
• O cliente não pode ceder este contrato sem a nossa concordância. Podemos cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as condições contratadas.
• Este contrato não cria vínculo societário, trabalhista, de representação ou de exclusividade entre as partes.
• Os registros eletrônicos da plataforma — aceites, pagamentos e trilha de auditoria — podem ser usados como prova das operações realizadas.

22. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quando o cliente for consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca da nossa sede, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.